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Portaria n.º 1253/2008, de 04 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1253/2008 de 4 de Novembro Pela Portaria n.º 95/2008, de 28 de Janeiro, foi reno- vada até 2 de Março de 2014 a zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2824 -AFN), situada no município de Ferreira do Alentejo, sendo a entidade titular da mesma a Associação Cultural de Caça e Pesca do Concelho de Ferreira do Alentejo.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos in- cluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e muni- cípio de Ferreira do Alentejo, com a área de...

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