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Portaria n.º 1245/2008, de 03 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1245/2008 de 3 de Novembro Pela Portaria n.º 1371/2002, de 21 de Outubro, foi re- novada até 1 de Junho de 2008 a zona de caça associativa da Herdade de Salões e outras (processo n.º 288 -AFN), situada no município de Idanha -a -Nova, concessionada à Associação de Caçadores de Medelim.

Veio agora aquela Associação requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de seis anos, com efei- tos a partir do dia 2 de Junho de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Medelim e Proença -a -Velha, município de Idanha -a -Nova, com a área de 1185 ha. 2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Medelim, Proença -a -Velha, Monsanto, Idanha -a -Nova e...

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