Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1241/2008, de 03 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1241/2008

de 3 de Novembro

Pela Portaria n. 1363/2002, 16 de Outubro, foi renovada até 2 de Junho de 2008 a zona de caça associativa das Herdades de Bicho Fero, Peru e outras (processo n. 406 -AFN), situada no município de Idanha -a -Nova, concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca de Alpreade.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessáo desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha -a -Nova, com a área de 1224 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT