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Portaria n.º 1335/2006, de 27 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1335/2006

de 27 de Novembro

Pela Portaria n.o 426/94, de 29 de Junho, foi concessionada ao Clube Cinegético de Caça e Pesca e Auto-móveis Antigos do Souto a zona de caça associativa Os Amigos do Souto (processo n.o 1540-DGRF), situada no município do Sabugal, válida até 29 de Junho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por dois períodos iguais, a concessáo da zona de caça associativa Os Amigos do Souto (processo n.o 1540-DGRF), cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nave, Alfaiates, Souto, Vila Boa e Quadrazais, município do Sabugal, com a área de 1249 ha, o que exprime uma reduçáo de área de 249 ha.

  2. o A concessáo de alguns dos terrenos incluídos em áreas...

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