Portaria n.º 1324/2006, de 24 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1324/2006

de 24 de Novembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Elvas: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um período igual, à Associaçáo de Caçadores da Herdade de Lemos, com o número de pessoa colectiva 502286270, com sede na Avenida do Colégio Luso Britânica, 23, 7350-095 Elvas, a zona de caça associativa da Herdade do Pombal e Câmara (processo n.o 4518-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas...

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