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Portaria n.º 1323/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1323/2006

de 24 de Novembro

Pela Portaria n.o 655/2000, de 25 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores do Ferradouro a zona de caça associativa do Barroso (processo n.o 2337-DGRF), situada no município de Alcoutim.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa do Barroso (processo n.o 2337-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 321 ha, ficando a mesma com a área total de 1308 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A presente anexaçáo só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.

Portaria n.o 1325/2006

de 24 de Novembro

Pela Portaria n.o 505/2001, de 16 de Maio, foi concessionada à Sociedade Agrícola da Quinta do Convento da Visitaçáo SAG, L.da, a zona de...

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