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Portaria n.º 1272/2001, de 09 de Novembro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1272/2001 de 9 de Novembro A luta contra a evasão e fraude internacionais passa também pela adopção de medidas defensivas, tradicionalmente designadas por 'medidas anti-abuso', traduzidas em práticas restritivas no âmbito dos impostos sobre o rendimento, benefícios fiscais e imposto do selo, que têm como alvo operações realizadas com entidades localizadas em países, territórios ou regiões qualificados como 'paraísos fiscais' ou sujeitos a regimes de tributação privilegiada.

Tendo em conta as dificuldades em definir 'paraíso fiscal' ou 'regime fiscal claramente mais favorável', o legislador nacional, na esteira das orientações seguidas por outros ordenamentos jurídico-fiscais, optou, nuns casos, por razões de segurança jurídica, pelo sistema de enumeração casuística e, noutros, por um sistema misto, estando, no entanto, ciente que tais soluções obrigam a revisões periódicas dos países, territórios ou regiões que figuram na lista.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, o seguinte: 1.º Para todos os efeitos previstos na lei, designadamente no n.º 2 do artigo 59.º, no n.º 3 e na alínea c) do n.º 7 do artigo 60.º do Código do IRC, na alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º do EBF, no artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, e no n.º 4 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, é a seguinte: 1)Andorra; 2)Anguilla; 3) Antígua e Barbuda; 4) Antilhas Holandesas; 5)Aruba; 6)Ascensão; 7)Bahamas; 8)Bahrain; 9)Barbados; 10)Belize; 11) Ilhas Bermudas; 12)Bolívia; 13)Brunei; 14) Ilhas do Canal (Alderney, Guernesey, Jersey, Great Stark, Herm, Little Sark, Brechou, Jethou e Lihou); 15) Ilhas Cayman; 16) Ilhas Cocos e Kelling; 17)Chipre; 18) Ilhas Cook; 19) Costa Rica; 20)Djibouti; 21)Dominica; 22) Emiratos Árabes Unidos; 23) Ilhas Falkland ou Malvinas; 24) Ilhas Fiji; 25)Gâmbia; 26)Grenada; 27)Gibraltar; 28) Ilha de Guam; 29)Guiana; 30)Honduras; 31) Hong Kong; 32)Jamaica; 33)Jordânia; 34) Ilhas Keslim; 35) Ilha de Kiribati; 36)Koweit; 37)Labuán; 38)Líbano; 39)Libéria; 40)Liechtenstein; 41)...

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