Portaria n.º 988/98, de 24 de Novembro de 1998

Portaria n.º 988/98 de 24 de Novembro Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Gave e Parada do Monte, município de Melgaço, com uma área de 2930 ha.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Parada do Monte (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 1.1602.97), com sede na Aldeia Grande, Parada do Monte, Melgaço, a zona de caça associativa de Parada do Monte e Gave (processo n.º 2063 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

    2 - A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88 e 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89.

  3. ...

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