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Portaria n.º 902/85, de 28 de Novembro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 902/85 de 28 de Novembro Previu o Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho, a possibilidade de actualização das gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas, bem como as devidas aos presidentes dos júris de sorteio (Lotaria Nacional) e dos concursos (ApostasMútuas).

A Portaria n.º 561/84, de 4 de Agosto, actualizou aquela tabela. Curial se afigura agora nova actualização, em consonância com a recente melhoria das tabelas de vencimentos da função pública.

Nestes termos, e ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social, que a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho, actualizada pela Portaria n.º 561/84, de 4 de Agosto, seja substituída, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1985, pela tabela anexa à presente portaria.

Secretarias de Estado...

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