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Portaria n.º 861/84, de 15 de Novembro de 1984

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 861/84 de 15 de Novembro A Portaria n.º 14805, de 29 de Março de 1954, proíbe em todo o território do continente a venda e o consumo de queijo fresco e de leite cru de cabra, bem como a mistura com qualquer outro leite.

Essa proibição deriva fundamentalmente de ter sido o leite da espécie caprina o responsável por casos de brucelose humana que então se vinham verificando.

Acontece, porém, que ultimamente se estão a registar numerosos casos daquela enfermidade, originada pelo consumo de queijo fresco fabricado com leite de ovelha e de vaca, estremes ou em mistura.

Nestas circunstâncias e ao abrigo do disposto no artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 35.º, ambos do Decreto Regulamentar n.º 68/83, de 13 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.º É proibida a venda de queijo fresco feito a partir de leite cru de vaca, cabra ou ovelha, estremes ou em mistura.

  1. É proibida a venda ao público de leite de ovelha...

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