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Portaria n.º 1442/2007, de 07 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1442/2007

de 7 de Novembro

Pela Portaria n. 895/2003, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n. 760/2006, de 4 de Agosto, foi renovada à Associaçáo de Caçadores e Pescadores Os Castelos, e náo Associaçáo de Caçadores e Pescadores Os Castelos de Mértola, como por lapso é mencionado nas respectivas portarias, a zona de caça associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras (processo n. 1857 -DGRF), situada nos municípios de Mértola e Castro Verde.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11., na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, situados na freguesia de Sáo Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com a área de 134 ha, e nas freguesias de Santa Bárbara de Padróes e Sáo Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, com a área de 110 ha, ficando a mesma com a área total de 2205 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A concessáo de alguns dos terrenos agora anexados, incluídos em áreas...

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