Portaria n.º 1481/2007, de 19 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1481/2007 de 19 de Novembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do ar- tigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alcácer do Sal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renováveis automaticamente, a Maria Mada- lena Ramada Curto Osório Pinto, com o número de iden- tificação fiscal 158861914 e sede na Rua de Os Lusíadas, 42, 3.º, direito, 1300-371 Lisboa, a zona de caça turística de Bugiada (processo n.º 4792-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa...

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