Portaria n.º 1461/2007, de 14 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1461/2007 de 14 de Novembro Pela Portaria n.º 800/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Elvas (3) (pro- cesso n.º 2632 -DGRF), situada no município de Elvas, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestão para o Clube de Amadores de Caça e Pesca de Elvas.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria, esta zona...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT