Portaria n.º 1191/2010, de 19 de Novembro de 2010
Portaria n. 1191/2010
de 19 de Novembro
Ao abrigo do Decreto -Lei n. 165/2006, de 11 de Agosto, que definiu o novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro, e através da Portaria
n. 1396/2006, de 14 de Dezembro, foram criadas as estruturas de coordenaçáo encarregadas do acompanhamento e organizaçáo do ensino português no estrangeiro a nível local.
Com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 165 -A/2009, de 28 de Julho, e do Decreto -Lei n. 165 -C/2009, de 28 de Julho, que alterou o Decreto -Lei n. 165/2006, de 11 de Agosto, o Instituto Camóes, I. P., passou a ser o organismo responsável pela gestáo da rede do ensino português no estrangeiro ao nível da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico, secundário e superior.
5308 No âmbito deste novo quadro legislativo, as estruturas de coordenaçáo do ensino português no estrangeiro passam a ser unidades de supervisáo, planificaçáo e organizaçáo da rede de ensino de um país ou de um agrupamento geopolítico de países competindo aos coordenadores promover e coordenar, nos respectivos países, o ensino português a nível da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico, secundário e superior, integrando este último nível de ensino os leitorados, a docência em instituiçóes de ensino superior promovida em parceria com o Instituto Camóes ao abrigo de protocolos de cooperaçáo e as cátedras, bem como, ainda, promover e coordenar o ensino português ao nível da educaçáo ao longo da vida.
Neste quadro, importa adequar as estruturas de coordenaçáo definidas na Portaria n. 1396/2006, de 14 de Dezembro, à dimensáo das áreas geográficas abrangidas e ao número de cursos ou alunos, numa perspectiva de maior coesáo geográfica por estrutura de coordenaçáo.
Ponderadas também as novas responsabilidades das estruturas de coordenaçáo pretende -se, com esta reconfiguraçáo, o reforço dessas estruturas ao considerar -se a possibilidade de o presidente do Instituto Camóes, I. P., designar adjuntos de coordenaçáo de ensino português no estrangeiro, dentro do número limite de 10, a consignar às coordenaçóes em que, justificadamente, se demonstre essa necessidade.
Assim:
Nos termos do artigo 12. do Decreto -Lei n. 165/2006, de 11 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 165 -C/2009, de 28 de Julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, no uso das competências delegadas pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros através do despacho n. 1000/2010, de 15 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO