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Portaria n.º 1167/2010, de 10 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1167/2010

de 10 de Novembro

O Decreto -Lei n. 263 -A/2007, de 23 de Julho, criou o procedimento especial de aquisiçáo, oneraçáo e registo de imóveis, que permite realizar todos os actos necessários à transmissáo, oneraçáo e registo de prédios em regime de balcáo único e se aplica actualmente à compra e venda, ao mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituiçóes de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, à hipoteca, à sub -rogaçáo nos direitos e garantias do credor hipotecário, à daçáo em pagamento, à doaçáo e à permuta.

5084 Prosseguindo o objectivo de simplificaçáo de procedimentos e de reduçáo dos custos de contexto para pessoas e para as empresas, estabelecido no Programa do XVIII Governo Constitucional para a área da justiça, impóe -se agora definir os termos em que o procedimento é aplicável a outros negócios jurídicos, dando cumprimento às acçóes previstas no SIMPLEX do Ministério da Justiça.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) do n. 1 do artigo 2. do...

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