Portaria n.º 331/2012, de 22 de Outubro de 2012

RESUMO

Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

 
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MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA SAÚDE Portaria n.º 331/2012 de 22 de outubro A Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, cria e regula o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). Esta lei prevê que, sempre que existam indícios de morte violenta, suspeitas de crime, declarando o médico ignorar a causa da morte ou tendo o óbito ocorrido há mais de um ano, a informação registada no SICO, para os efeitos previstos no artigo 197.º do Código do Registo Civil, é transmitida eletronicamente ao Ministério Público, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde, a qual fixa também as formas alternativas de comunicação de óbitos ao Ministério Pú- blico, bem como deste às conservatórias.

Foi obtido parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º e na alínea

  1. do artigo 18.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Saúde, o seguinte: Artigo 1.º Transmissão eletrónica de dados 1 — Sempre que existam indícios de morte violenta, suspeitas de crime, declarando o médico ignorar a causa da morte ou tendo o óbito ocorrido há mais de um ano, a infor- mação registada no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) para os efeitos previstos no artigo 197.º, n.º 1, do Código do Registo Civil, é transmitida eletronica- mente ao Ministério Público, através de mecanismos auto- máticos de interoperabilidade. 2 — Nos casos previstos no número anterior, a dispensa ou não da autópsia médico -legal e a decisão de autorizar ou não a divulgação dessa informação e da causa da morte resultante da autópsia médico -legal são inseridas no SICO por mecanismos automáticos de interoperabilidade en- tre o sistema informático do Ministério Público e aquele Sistema.

    Artigo 2.º Transmissão eletrónica às conservatórias do registo civil Os dados constantes do certificado de óbito necessá- rios para que seja lavrado o assento de óbito e os dados previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, são transmitidos eletronicamente, por me- canismos automáticos de interoperabilidade, ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., que depois os disponi-...

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