Portaria n.º 126/2012, de 07 de Maio de 2012
Portaria n.º 126/2012 de 7 de maio As alterações do contrato coletivo entre a ADIPA — As- sociação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE — Federação dos Sindicatos dos Tra- balhadores de Serviços e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 19, de 22 de maio de 2011, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que, representados pelas associações que as outorgaram, exerçam a sua atividade no setor do comércio de armazenagem e ou distribuição de produtos alimentares por grosso ou por grosso e retalho, distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação de frutos, produ- tos hortícolas e sementes e armazenagem, importação e exportação de azeites.
As associações subscritoras requereram a extensão das referidas alterações a todas as empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes que prossigam a atividade regulada no território nacional e aos trabalha- dores ao seu serviço.
Foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 25, de 8 de julho de 2011, o aviso relativo à intenção do extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão da extensão em apreço, na sequência do qual deduziu oposição a FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, que invocou a existência de regulamentação coletiva própria.
Importa salientar que o procedimento administrativo conducente à publicação da presente portaria desenvolveu- -se na atual situação de grave crise económica que se vive em Portugal e em que urge a concretização da retoma do crescimento económico, a criação de empregos e a melho- ria do nível de competitividade das empresas.
Porém, ponderadas as circunstâncias sociais e econó- micas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do ar- tigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção em causa.
Contudo, atento o referido contexto, a que acresce a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Por- tugal, procede -se à mesma extensão com uma produção de efeitos diferente da inicialmente prevista.
A referida convenção atualiza a tabela salarial.
A ava- liação do impacto da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efetivas praticadas no setor abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2009 e atualizadas com base no aumento percentual mé- dio das tabelas salariais das convenções publicadas em 2010. Os...
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