Portaria n.º 67/2017

Portaria n.º 67/2017

de 15 de fevereiro

O Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral da Administração da Justiça, abreviadamente designada por DGAJ.

Nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado, a estrutura nuclear dos serviços, composta pelas direções de serviço, bem como a definição das atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas, são aprovadas por portaria conjunta do membro do Governo competente, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Estabelece o mesmo artigo que a estrutura flexível é composta pelas divisões, criadas alteradas ou extintas por despacho do dirigente máximo do serviço, que define as respetivas atribuições e competências, observando o limite máximo previamente fixado pela referida portaria.

Em cumprimento daqueles diplomas, foi aprovada a Portaria n.º 388/2012, de 29 de novembro, que determinou a estrutura nuclear dos serviços da DGAJ e as competências das respetivas unidades orgânicas e estabeleceu em treze o número máximo de unidades flexíveis.

Decorridos quase quatro anos, impõe-se a elaboração de uma nova portaria que, mantendo o número de direções de serviço, melhor adeque a estrutura nuclear da DGAJ às exigências resultantes das alterações implementadas e perspetivadas para a organização, gestão e funcionamento dos tribunais, que constituem a principal missão desta Direção-Geral.

Assim:

Ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça

1 - A Direção-Geral da Administração da Justiça, abreviadamente designada por DGAJ, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a) Direção de Serviços de Administração Judiciária;

b) Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional;

c) Direção de Serviços de Recursos Humanos;

d) Direção de Serviços de Identificação Criminal;

e) Direção de Serviços Financeiros.

2 - As unidades referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Administração Judiciária

À Direção de Serviços de Administração Judiciária, abreviadamente designada por DSAJ, compete:

a) Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;

b) Monitorizar e acompanhar a atividade dos tribunais, designadamente o funcionamento e evolução dos sistemas informáticos...