Portaria n.º 383/2019
| Coming into Force | 25 Outubro 2019 |
| Data de publicação | 24 Outubro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/383/2019/10/24/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural |
Portaria n.º 383/2019
de 24 de outubro
Sumário: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
A Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, que regulamenta a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da RCM n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
Entre as alterações consideradas necessárias adotar no âmbito do regime de apoios às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos em junho e outubro de 2017, foram introduzidos pela Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, ajustes no que respeita às normas de elegibilidade dos apoios, de forma a garantir o cumprimento dos períodos de vigência definidos nas duas portarias acima identificadas.
Deste modo, a presente portaria procede à introdução de novos ajustes que se revelaram necessários no que se reporta às normas de elegibilidade da Medida Emprego, previstas na secção IV do capítulo IV da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, e na secção IV do capítulo II da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.
Assim:
Ao abrigo da alínea l) do ponto 2 da RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, da alínea a) do n.º 3 da RCM n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, e dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à segunda alteração às seguintes portarias:
a) Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e alterada pela Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, que regulamenta a RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017;
b) Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, alterada pela Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da RCM n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às...
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