Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

 
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de outubro A Lei n.º 83-C/2013, de 31/12). – Para declaraç es anteriores ao ano de 2014 – Se os rendimentos obtidos em território português das categorias A, B e representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro e fora deste território (art. 17.º-A do Código do IRS). Em qualquer dos casos, os sujeitos passivos na situação de casados e não separados de pessoas e bens ou que se encontrem em união de facto, podem optar pelo regime de tributação conjunta dos rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar, aplicável aos sujeitos passivos residentes em território português casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que:

a) Ambos os sujeitos passivos sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com o qual exista interc mbio de informaç es em matéria scal

b) Os rendimentos obtidos em território português correspondam a, pelo menos 90% da totalidade dos rendimentos do agregado familiar

c) A opção seja formulada por ambos os sujeitos passivos ou pelos respetivos representantes legais.

Campos 10 e 11 A opção pela tributação conjunta (campo 11) pode ser efetuada apenas nos casos em que o c njuge reúna as condiç es referidas nas instruç es do campo 9. Nos restantes casos será de assinalar o campo 10 (regime dos não casados). Campos 12 e 13 Se for assinalado o campo 7, deve indicar-se no campo 12 a totalidade dos rendimentos auferidos fora do território português, devendo indicar-se no campo 13 o código do país onde foram obtidos de acordo com a tabela disponível no m destas instruç es.

QUADROS 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Deve indicar-se o estado civil dos sujeitos passivos em 31 de Dezembro do ano a que respeita a declaração.

No caso de separação de facto (n.º 2 do art. 59.º do Código do IRS), poderá cada um dos c njuges apresentar declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo, assinalando-se então o campo 3. avendo união de facto (art. 14.º do Código do IRS e Lei nº 7/2001) há mais de dois anos, nos termos e condiç es previstos na lei, será assinalado o campo 4. A aplicação deste regime depende da identidade de domicílio scal dos sujeitos passivos há mais de dois anos e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da declaração de rendimentos. ro 5B dest ampo 5, nome cordo com a ta mpos 7 esidentes noutr dos n a aplicação das 72.º do Códi as reg ) deve s dos resident se a ser assina se a ser assinala a-se a ser preench do nos termos do la disponível no tado membro d pos 8 ou 9 eitar ao ano a q nchido pelos res ssinalado pelos su nas Regi es Autó do por quem, no a o por quem, no a o pelos não res go 130.º do stas in ç e se reporta a em ter assivos re anterior que determin e de uma prim m a sua apresent ro. entregue, com r e elementos ão se t do mente com dade parental c contra previsto pe vado através m o sujeito pa do art.º ento seja fo cação a atestado médic sivo, na sequênc º QUADROS 7A SOCIEDADE CONJUGAL - ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES A identi cação do c njuge falecido só deve ser efetuada na declaração de rendimentos do ano em que ocorreu o óbito, indicando o grau de incapacidade permanente se superior ou igual a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, e se era ou não de ciente das Forças Armadas.

QUADROS 7B ASCENDENTES EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM O(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Identi cação dos ascendentes que vivam, efetivamente, em comunhão de habitação com os sujeitos passivos, desde que não au ram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, não podendo o mesmo ascendente ser incluído em mais de um agregado familiar.

Para além da identi cação dos ascendentes deve indicar-se, se for caso disso, o respetivo grau de incapacidade permanente, quando igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso.

QUADROS 7C AFILHADOS CIVIS EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM O(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Devem ser identi cados, através da indicação do respetivo número de identi cação scal, os a lhados civis que vivam em comunhão da habitação com os sujeitos passivos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, regulamentada Lei n.º 85/2001, de 4 de agosto), cujos pagamentos tenham sido iniciados até essa data.

Nos restantes casos os rendimentos da pré-reforma devem ser indicados no campo 401. Terceira coluna: Deve indicar-se os titulares dos rendimentos, os quais devem ser identi cados através dos seguintes códigos: A Sujeito passivo A B Sujeito passivo B 407 R 408 P 1 – Deve ser erritório são ntes, com arte d ns es de s ens es de alim endas temporária eforma – regim gentes d exceção das pe revivê ntos e vitalícias a entida portivos – tri de sob DES ea

g) do n.º 3 do oma (ano sposição os r a terceira colu ndimentos menc

a) e por cada có caç neste ren bela constant Os dependentes devem ser identi cados conforme se exempli ca, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C do rosto da declaração modelo 3: D1 Dependente não de ciente DD1 Dependente de ciente D2 Dependente não de ciente DD2 Dependente de ciente F Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identi cado com a letra F , cujo número scal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração). Quarta coluna: Deve indicar-se o valor dos rendimentos pagos ou colocados à disposição pela entidade identi cada na primeira coluna.

Quinta coluna: Deve indicar-se o valor das retenç es que incidiram sobre os rendimentos mencionados na coluna anterior.

Sexta coluna: Devem ser declaradas as contribuiç es obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, efetivamente descontadas nos rendimentos do trabalho dependente, declarados no campo 401. Excluem-se as contribuiç es relativas a rendimentos totalmente isentos, ainda que sujeitos a englobamento declarados no quadro 4 do Anexo . Sétima coluna: Deve indicar-se o valor retido por conta da sobretaxa extraordinária, nos termos do art. 99.º-A do Código do IRS. Nas Informações Complementares: Deve indicar o NIF da entidade pagadora, o titular dos rendimentos da pré-reforma e as datas da celebração desse contrato e do primeiro pagamento relativo ao mesmo.

QUADRO 4B QUOTIZAÇÕES SINDICAIS E OUTRAS DEDUÇÕES Devem ser indicados os valores correspondentes aos encargos mencionados na tabela seguinte: CÓDIGO DESCRIÇÃO 409 Quotizaç es sindicais 410 Indemnizaç es pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso prévio alínea

b) do n.º 1 do art. 25.º do Código do IRS 411 Quotizaç es para ordens pro ssionais e despesas de formação pro ssional (n.º 4 do art. 25.º do Código do IRS) 412 Despesas de valorização pro ssional de juízes (Lei n.º 143/99, de 31 de agosto) 413 Prémios de seguros no mbito de pro ss es de desgaste rápido (art. 27.º do Código do IRS) Código 409 – Devem ser indicadas as import ncias efetivamente despendidas com quotizaç es sindicais.

Exclui-se a parte que constitui contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social.

A majoração e o limite legal serão assumidos automaticamente na liquidação do imposto.

Código 410 – As indemnizaç es a indicar são as pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão do contrato de trabalho sem aviso prévio, em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos casos restantes, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio.

Código 411 – Apenas podem ser deduzidas as quotizaç es para ordens pro ssionais que sejam indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem.

São aceites as despesas de formação pro ssional comprovadamente pagas e não reembolsadas, desde que a entidade formadora seja reconhecida como tendo competência no domínio da formação pro ssional pelo ministério competente.

Código 412 – As quantias despendidas com a valorização pro ssional de juízes a considerar são as previstas na alínea

h) do n.º 1 do art. 17.º da Lei n.º 143/99, de 31 de agosto.

Código 413 – Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se pro ss es de desgaste rápido as de praticantes desportivos, de nidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores.

Os seguros abrangidos são os de doença, de acidentes pessoais, os que garantam pens es de reforma, de invalidez ou de sobrevivência e os de vida, desde que não garantam o pagamento, e este não se veri que, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.

Seguros de pro ssões de desgaste rápido: Deve ser indicado o NIF da entidade a quem foram pagos os prémios de seguros no mbito de pro ss es de desgaste rápido, o titular desses pagamentos, bem como o valor declarado através do código 413. Para efeitos da identi cação da pro ssão de desgaste rápido, nos termos do n.º 2 do art. 27.º do Código do IRS, devem ser utilizados os códigos patentes na tabela seguinte: CÓDIGO PROFISS ES DE DESGASTE RÁPIDO 01 Praticantes desportivos 02 Mineiros 03 Pescadores Caso as entidades a quem foram pagos os prémios de seguros no mbito de pro ss es de desgaste rápido se encontrem registadas em países que pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, deve ser indicado o código desse país, de acordo com a tabela que se encontra na parte nal das instruç es do rosto da declaração modelo 3, bem como o respetivo número de identi cação scal.

QUADRO 5 RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NO QUADRO 4 Os sujeitos passivos que...

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