Portaria n.º 358/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
de 14 de outubro
A presente Portaria vem alterar as Portarias n.os 590 -A/2005, de 14 de julho, 1416 -A/2006, de 19 de dezembro, 794 -B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro.
Foi aprovado recentemente um diploma que regula os fluxos financeiros nos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que permitirá obter uma visão conjunta e integrada das operações financeiras ativas e passivas e, em consequência, a otimização dos resultados financeiros e a melhoria do controlo dos riscos, indispensável face aos valores movimentados e à complexidade dos sistemas envolvidos.
O referido diploma condensou toda a matéria atinente à contabilidade dos serviços de registo, encerrando soluções inovadoras. Uma dessas soluções assenta na definição de novas regras de repartição de receita emolumentar entre o IRN, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.), que obriga a rever todo o sistema vigente.
A presente alteração destina -se, pois, a rever e adequar o regime vigente em matéria de distribuição de receita entre as entidades referidas.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 70.º e do n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial, do artigo 7.º e dos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 8/2007, de 30 de abril, do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de julho, do n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento do Registo Automóvel aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 145/85, de 8 de maio, do artigo 104.º e do n.º 3 do artigo 110.º do Código do Registo Predial, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de fevereiro, e dos n.os 2
do artigo 211.º e 3 do artigo 215.º do Código do Registo Civil, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera as Portarias n.os 590-A/2005,de 14 de julho, 1416 -A/2006, de 19 de dezembro, 794 -B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 590 -A/2005, de 14 de julho
O artigo 3.º da Portaria n.º 590 -A/2005, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 621/2008, de 18 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8944 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - [Revogado.]
Artigo 3.º
Alteração à Portaria n.º 1416 -A/2006, de 19 de dezembro
Os...
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