Portaria n.º 329/2018
| Data de publicação | 30 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde |
Portaria n.º 329/2018
A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. necessita de proceder à aquisição de serviços de assistência de projetista para o projeto técnico para o novo Hospital Central do Alentejo.
Considerando que o investimento dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, assim como da alínea c) do n.º 11 do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 336.804,89 EUR (trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e quatro euros e oitenta e nove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de serviços de assistência de projetista para o projeto técnico para o novo Hospital Central do Alentejo.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2018: 58.166,67 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 75.126,02 EUR a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 67.837,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 67.837,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 67.837,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I...
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