Portaria n.º 85/2012, de 29 de Março de 2012
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 85/2012 de 29 de março A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Albufeira foi aprovada pela Re- solução do Conselho de Ministros n.º 82/96, de 5 de junho.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação de REN para o muni- cípio de Albufeira, enquadrada no procedimento de elabora- ção do Plano de Intervenção em Espaço Rural do Escarpão.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente sobre a delimitação pro- posta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 13 de dezembro de 2011, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Mu- nicipal de Albufeira.
Em resultado do presente procedimento de alteração da REN de Albufeira, bem como da entrada em vigor do Plano de Intervenção em Espaço Rural do Escarpão, será desencadeada a alteração por adaptação da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Albufeira, nos termos do disposto no artigo 97.º, n.º 1, alínea
a), do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.
Assim, considerando o disposto no n.º 2 do ar- tigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- biente e do Ordenamento do Território, no uso das com- petências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela Declaração de Retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da Re- pública, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Eco- lógica Nacional do município de Albufeira, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º Consulta A referida planta, o quadro anexo e a memória des- critiva do presente processo podem ser consultados na...
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