Portaria n.º 267/2020

CourtAmbiente e Ação Climática
Publication Date18 Nov 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/267/2020/11/18/p/dre

Portaria n.º 267/2020

de 18 de novembro

Sumário: Segunda alteração à Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Ourém.

O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água com origem nas captações de águas subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

A delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano está sujeita às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei n.º 382/99, a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Ourém, incluídas nos polos de captação designados por «Caridade», «Olival», «Caxarias», «Vale Sobreiro», «Casal dos Crespos», «Vale da Meda», «Valada» e «Carvalhal», foi aprovada pela Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 250/2017, de 7 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 31/2017.

Atendendo à necessidade de requalificação urbana junto à captação FR3 de Casal dos Crespos e de consequente modificação da geometria da zona de proteção imediata em vigor, torna-se necessário proceder, em conformidade, à alteração da Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da...

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