Portaria n.º 251/2019

 
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Portaria n.º 251/2019

A Empresa Transtejo - Transportes Tejo, S. A., tem por objeto a exploração de transportes fluviais de passageiros, assumindo a responsabilidade do serviço público de transporte fluvial, nas seguintes ligações:

Montijo-Lisboa; Seixal-Lisboa; Cacilhas-Lisboa; Trafaria-Porto Brandão-Belém.

Para o desenvolvimento da sua atividade, a Transtejo, S. A., dispõe de uma frota de navios.

No quadro do desenvolvimento da atividade de transporte fluvial de passageiros, verifica-se a necessidade de proceder a aquisição de novos motores para o catamarã Sé, com vista a repor as respetivas condições de operacionalidade e a assegurar o adequado serviço público, nos termos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP).

Neste contexto, torna-se necessária a repartição de encargos em mais de um ano económico, divididos pelos anos de 2018 e 2019, no montante global máximo 349.750,00 euros (trezentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, para fazer face aos encargos com o contrato de aquisição de novos motores propulsores principais do catamarã Sé, ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 11198/2018, de 19 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de novos motores propulsores principais do catamarã Sé, até ao montante global estimado de 349.750,00 euros (trezentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

O pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma:

a) 2018: 157.387,50 euros (cento e cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos), valor ao qual...

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