Portaria n.º 228/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA Portaria n.º 228/2015 de 3 de agosto O Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, veio introduzir um conjunto de alterações ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), no sentido da simplificação do controlo das operações urbanísticas, em particular no que respeita ao procedimento de comu- nicação prévia.
Tendo em conta as alterações introduzidas, importa proceder à revisão dos modelos, em vigor, de avisos para publicitação de operações urbanísticas e dos alvarás para licenciamento de operações urbanísticas, constantes, res- petivamente, das Portarias n. os 216 -C/2008, 216 -D/2008 e 216 -F/2008, todas de 3 de março.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 7.º, no ar- tigo 12.º, no n.º 6 do artigo 76.º e nos n. os 3 e 5 do ar- tigo 78.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro: Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, Orde- namento do Território e Energia, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edifica- ção (RJUE) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.
Artigo 2.º Âmbito 1 — São aprovados os modelos de alvarás para licen- ciamento e para autorização de operações urbanísticas constantes dos anexos I a VIII à presente portaria, da qual fazem parte integrante. 2 — São aprovados os modelos de avisos para publi- citação da apresentação de pedidos de licenciamento e de comunicações prévias, constantes dos anexos IX e X à presente portaria, da qual fazem parte integrante. 3 — São aprovados os modelos de avisos para publi- citação de alvará de licenciamento e de autorização de operações urbanísticas, constantes dos anexos XI a XV à presente portaria, da qual fazem parte integrante. 4 — É aprovado o modelo de aviso para publicitação da realização de operações urbanísticas sujeitas a comuni- cação prévia, constante do anexo XVI à presente portaria, da qual faz parte integrante. 5 — É aprovado o aviso para publicitação da realização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, constante do anexo XVII à presente portaria, da qual faz parte integrante. 6 — Os avisos referidos nos números anteriores de- vem ser de forma retangular, de dimensão não inferior a 0,8 m × 1,2 m, ou, caso se trate de operação urbanística em fração já existente confinante com arruamento ou espaço de circulação pública de conjunto comercial, não inferior a 0,4 m × 0,6 m, em material resistente à ação dos agentes climáticos.
Artigo 3.º Norma revogatória São revogadas as Portarias n. os 216 -C/2008, 216 -D/2008 e 216 -F/2008, todas de 3 de março.
Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 2 de abril de 2015. ANEXO I Alvará de licenciamento de operação de loteamento n.º ... Câmara Municipal de ... (a) Nos termos do artigo 74.º e do n.º 5 do artigo 78.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de se- tembro, é emitido o alvará de licenciamento de operação de loteamento n.º ..., em nome de ... (b), portador do ... (c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula o licencia- mento da operação de loteamento do prédio sito em ... (d), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (e) sob o n.º ... (f) e inscrito na matriz ... (g) sob o artigo ... da respetiva freguesia.
A operação de loteamento foi aprovada por ..., de .../.../... (h). A operação exige a execução de obras de urbanização, apresentadas por comunicação prévia titulada em …/li- cenciadas por ..., de .../.../... (i). A operação de loteamento respeita o disposto no ... (j) apresenta, de acordo com a planta que constitui o anexo I , as seguintes características: — Área do prédio a lotear ... — Área total de implantação ... — Área total de construção ... — Volume total de construção ... — Número de lotes ... — Características dos lotes: — Área do lote ... — Finalidade ... — Área de implantação ... — Área de construção ... — Número de pisos acima e abaixo da cota de soleira ... — Número de fogos, com especificação dos fogos desti- nados a habitação a custos controlados, quando previstos ... — Prazo máximo para a conclusão das operações de edificação previstas na operação de loteamento ... — Prazo para a conclusão das obras de urbanização ... Condicionamentos do licenciamento ... (k). São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio municipal, ... (l) de terreno destinados a ... (m), conforme planta que constitui o anexo II . A execução das obras de urbanização vai ser objeto da celebração de contrato de urbanização (n). Foi prestada a caução a que se refere o artigo 54.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e re- publicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, no valor de ... mediante ... (o). Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.
O ... (p). (Selo branco) O ... (q). Instruções de preenchimento (a) Identificação da câmara municipal. (b) Nome do titular do alvará. (c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa cole- tiva, consoante o caso. (d) Identificação de morada completa. (e) Identificação da conservatória do registo predial. (f) Número do registo na conservatória do registo predial. (g) Indicação, consoante o caso, da matriz predial urbana ou rústica. (h) Indicar se o licenciamento ocorreu por deliberações camarárias ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, e respetiva(s) data(s). (i) Indicação da data em que foi titulada a comunicação prévia das obras de urbanização ou, em caso de licenciamento, se o mesmo ocorreu por deliberações camarárias ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, e respetiva(s) data(s). (j) Indicação do plano municipal e, enquanto for vinculativo dos particulares, do plano especial de ordenamento do território, bem como da respetiva unidade de execução, se a houver. (k) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito do licenciamento da operação de loteamento. (l) Dimensão da(s) parcela(s) de terreno cedida(s) para o domínio municipal da câmara municipal. (m) Descrição da finalidade a que se destina(m) a(s) área(s) cedida(s), indicando, conforme os casos, espaços verdes e ou de utilização coletiva, infraestruturas ou equipamentos públicos. (n) Indicar nos casos em que haja lugar à sua celebração. (o) Indicar, quando a operação de loteamento seja acompanhada de obras de urbanização, o montante da caução prestada e a identificação do respetivo título, indicando, conforme os casos, garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis proprie- dade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal. (p) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais. (q) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO II Alvará de licenciamento de obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento n.º ... Câmara Municipal de ... (a) Nos termos do artigo 74.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto- -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, é emitido o alvará de licenciamento de obras de urbanização não abrangidas por operações de loteamento n.º ..., em nome de ... (b), portador do ... (c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula o licenciamento das obras de urbanização que in- cidem sobre o prédio sito em ... (d), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (e) sob o n.º ... (f) e inscrito na matriz ... (g) sob o artigo ... da respetiva freguesia.
Os projetos das obras de urbanização, licenciados por ... de .../.../... (h), respeitam o disposto no ... (i) e apresentam, de acordo com a planta, em anexo, as seguintes caracte- rísticas: ... (j). Condicionamentos do licenciamento ... (k). Para a conclusão das obras de urbanização não abran- gidas por operação de loteamento foi fixado o prazo de .... A execução das obras de urbanização vai ser objeto da celebração de contrato de urbanização nos termos do ar- tigo 55.º do Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (l). Foi prestada a caução a que se refere o artigo 54.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, no valor de ... mediante ... (m). Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.
O ... (n). (Selo branco) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../... O ... (o). Instruções de preenchimento (a) Identificação da câmara municipal. (b) Nome do titular do alvará. (c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa cole- tiva, consoante o caso. (d) Identificação de morada completa. (e)...
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