Portaria n.º 223/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

Portaria n.º 223/2014

de 4 de novembro

A Associação de Beneficiários e Regantes de Alfândega da Fé (ADRAFE) foi constituída por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Macedo de Cavaleiros, em 11 de fevereiro de 2014.

Nos termos do artigo 1.º do Regulamento das Associações de Beneficiários das Obras de Fomento Hidroagrícola, publicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro, aquelas associações são pessoas coletivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do Ministério da Agricultura e do Mar.

Por força do disposto no artigo 2.º do supracitado Regulamento, a legalização das mesmas associações é objeto de portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento das Associações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT