Portaria n.º 170/2011, de 27 de Abril de 2011

RESUMO

Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009 , de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte

 
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Portaria n. 170/2011

de 27 de Abril

A Portaria n. 629/2009, de 8 de Junho, estabeleceu medidas de gestáo e de controlo específicas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, definida na alínea a) do artigo 11. do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n. 1102 -E/2000, de 22 de Novembro.

Tendo em conta a susceptibilidade destas populaçóes, o Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, I. P.), vem realizando periodicamente avaliaçóes do estado do recurso tendo em vista a sua correcta gestáo. Para o efeito, devem ser ajustados os limites de captura de algumas espécies de bivalves.

Assim:

Ao abrigo da alínea g) do n. 2 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 278/87, de 7 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 383/98, de 27 de Novembro, e do artigo 13. do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n. 1102 -E/2000, de 22 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao artigo 1. da Portaria n. 629/2009, de 8 de Junho

O artigo 1. da Portaria n. 629/2009, de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 1.

[...]

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) Sáo fixados os seguintes limites máximos de capturas de bivalves, por espécie ou conjunto de espécies e por embarcaçáo:

i) 600 kg de amêijoa -branca (Spisula solida) por dia, sem prejuízo dos limites semanal e mensal, respectivamente, de 1800 kg e 6000 kg;

ii) 1000 kg de castanhola (Glycymeris glycymeris) por dia, sem prejuízo dos limites semanal e mensal, respectivamente, de 2000 kg e 5000 kg;

iii) Até 750 kg de outros bivalves por dia;

Artigo 2.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 14 de Abril de 2011.

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