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Portaria n.º 193/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 193/2015

de 30 de junho

Considerando a atividade do Museu Nacional de Arte Antiga, do Museu Nacional de Etnologia, do Museu do Chiado/Museu Nacional de Arte Contemporânea/Casa Museu Dr. Anastácio Gonçalves, do Museu Nacional de Soares dos Reis e do Palácio Nacional da Ajuda (Ala Norte), o fornecimento do gás natural garante a manutenção das condições de temperatura e ambiente dentro dos espaços expositivos e das reservas dos Museus necessários à conservação e preservação das coleções que aqueles espaços encerram, com exceção do Palácio Nacional da Ajuda, cujos consumos estão associados à cafetaria.

Considerando que se prevê que o fornecimento de gás natural dê origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico - 2015 (6 meses), 2016 (12 meses), 2017 (12 meses) e 2018 (6 meses) -, torna -se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 25.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea f) do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, posto em vigor por força do Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Primeiro -Ministro, através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças, através do Despacho n.º 9459/2013, de 5 de julho, publicado no n.º 138, de 19 de julho de 2013, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Direção -Geral do Património Cultural (DGPC) autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao fornecimento de gás natural, em regime de...

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