Portaria n.º 104/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/104/2021/05/24/p/dre |
| Data de publicação | 24 Maio 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Mar |
de 24 de maio
Sumário: Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos integrados na carreira especial de inspeção das pescas e na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima.
O Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, que estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais, prevê, nos artigos 9.º, 39.º e 50.º, que os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito da carreira especial de inspeção das pescas e da carreira especial de navios e segurança marítima, da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
Os documentos de identificação profissional e livre-trânsito são válidos dentro e fora do território nacional e devem ser exibidos para certificar a qualidade dos respetivos inspetores, sempre que estes atuem no exercício das suas funções.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e nos artigos 39.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) integrados na carreira especial de inspeção das pescas e na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima, previstos nos artigos 39.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro.
Artigo 2.º
Modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito
1 - É aprovado o modelo do documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos trabalhadores da DGRM integrados na carreira especial de inspeção das pescas, o qual consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - São aprovados os modelos do documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos trabalhadores da DGRM integrados na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima, nos termos seguintes:
a) Modelo do documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos inspetores de navios e segurança marítima que exercem funções no âmbito do Estado de Bandeira e do Estado do Porto, o qual consta do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante;
b) Modelo do documento de...
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