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Portaria n.º 530/2009, de 18 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 530/2009 de 18 de Maio Pela Portaria n.º 1015/2003, de 18 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 939/2004, de 27 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Nelas (processo n.º 3452 -AFN), situada no município de Nelas, válida até 18 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Nelas.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria, esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Aguieira, Canas de Senhorim, Carvalhal Redondo, Moreira, Nelas, Senhorim e Lapa do Lobo, município de Nelas, com a área de 5093 ha. 2.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da le- gislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça passam a ser os...

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