Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 512/2009, de 14 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 512/2009

de 14 de Maio

Pela Portaria n. 1105/2003, de 30 de Setembro, alterada pela Portaria n. 188/2007, de 12 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal de Vila de Frades (processo n. 3426 -AFN), situada nos municípios de Vidigueira e Cuba, válida até 30 de Setembro de 2009 e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores Vilafradense.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno-vaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo, ouvidos os conselhos cinegéticos municipais;

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT