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Portaria n.º 620/2007, de 24 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 620/2007

de 24 de Maio

Pela Portaria n.o 801/2002, de 4 de Julho, alterada pela Portaria n.o 480/2004, de 4 de Maio, foi criada a zona de caça municipal de Foros do Arráo (processo n.o 2876-DGRF), situada no município de Ponte de Sor, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores de Foros do Arráo.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça (processo n.o 2876-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arráo, município...

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