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Portaria n.º 397/92, de 12 de Maio de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 397/92 de 12 de Maio O Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, cria e regulamenta o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo e define as normas de transição para a mesma carreira.

A execução do citado diploma implica a alteração dos quadros de pessoal dos serviços e estabelecimentos por ele abrangidos.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaia Barreto aprovado pela Portaria n.º 631/80, de 16 de Setembro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 1302/82, de 31 de Dezembro, e 93/83, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/88, de 28 de Abril, passa a integrar no grupo de pessoal técnico-profissional a carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação, de acordo com o quadro...

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