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Portaria n.º 502/2006, de 31 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 502/2006 de 31 de Maio Pela Portaria n.º 36/2003, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 1384/2003, de 19 de Dezembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Estói a zona de caça associativa do Moinho do Azinheiro (processo n.º 3192-DGRF), situada no município deFaro.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 354 ha, sitos nos municípios de Faro e Olhão.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ainda de acordo com o estipulado na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 36/2003, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 1384/2003, de 19 de Dezembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Estói, município de Faro...

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