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Portaria n.º 243/2010, de 03 de Maio de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 243/2010 de 3 de Maio Pela Portaria n.º 563/2004, de 26 de Maio, foi criada a zona de caça municipal de Castanheiro do Sul (processo n.º 3632 -AFN), situada no município de São João da Pes- queira, válida até 26 de Maio de 2010, e transferida a sua gestão para a freguesia de Castanheiro do Sul, com o número de identificação fiscal 507055187, que entretanto veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de São João da Pesqueira, e no uso das competências delega- das pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Flo- restas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a zona de caça municipal de Castanheiro do Sul (processo n.º 3632 -AFN) bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, cons- tituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castanheiro do Sul, município de São João da Pesqueira, com a área de 1913 ha, conforme a planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

    Artigo 2.º Acesso dos caçadores De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração...

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