Portaria n.º 462/2008, de 20 de Junho de 2008

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 462/2008 de 20 de Junho Pela Portaria n.º 793/2005, de 5 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia da Ereira (pro- cesso n.º 4068 -DGRF), situada no município do Cartaxo, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Ereira.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ereira, município do Cartaxo, com a área de 42 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

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