Portaria n.º 665/2007, de 01 de Junho de 2007

Portaria n.o 665/2007

de 1 de Junho

Pela Portaria n.o 825/95, de 13 de Julho, alterada pela Portaria n.o 11/2006, de 4 de Janeiro, foi concessionada a César Sacadura Mexia de Almeida a zona de caça turística de Miranda (processo n.o 1809-DGRF), situada no município de Grândola, válida até 13 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, a concessáo da zona de caça turística de...

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