Portaria n.º 664/2007, de 01 de Junho de 2007

Portaria n.o 664/2007

de 1 de Junho

Pela Portaria n.o 147/2000, de 14 de Março, foi reno-vada até 1 de Junho de 2007 a zona de caça associativa da Herdade dos Farelos e outras (processo n.o 282-DGRF), situada no município de Idanha-a-Nova, concessionada à Associaçáo de Caçadores e Pescadores da Serra da Silveira.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de nove anos, a concessáo desta zona...

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