Portaria n.º 597/2006, de 22 de Junho de 2006

Portaria n.o 597/2006

de 22 de Junho

Pela Portaria n.o 991/2005, de 6 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Arneiros de Almeirim (processo n.o 4148-DGRF), situada nos municípios de Almeirim e Alpiarça, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores Os Almeirinenses.

A entidade gestora requereu entretanto a exclusáo de alguns prédios rústicos com a área de 66 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Sáo excluídos da zona de caça municipal de Arneiros de Almeirim vários prédios rústicos...

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