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Portaria n.º 560/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 560/2006

de 12 de Junho

Considerando que o regime geral de revelaçáo e aproveitamento dos recursos geológicos instituído pelo Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março, estabelece o princípio de que nos casos de exploraçáo de recursos hidrominerais deverá ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de protecçáo para garantir a disponibilidade e as características da água, bem como condiçóes para uma boa exploraçáo;

Considerando que o perímetro de protecçáo abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada -, em relaçáo às quais os artigos 42.o, 43.o e 44.o do citado Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março, estabelecem e permitem estabelecer proibiçóes ou condicionantes ao exercício de certas actividades;

Considerando que a UNICER - Águas, S. A., titular do contrato de concessáo de exploraçáo da água mineral natural número HM-20, denominada «Ribeirinho e Fazenda do Arco», sita na freguesia de Sáo Joáo Baptista, concelho de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, veio propor, ao abrigo do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 86/90, de 16 de Março, a delimitaçáo do referido perímetro de protecçáo apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicaçáo das zonas imediata, intermédia e alargada;

Considerando que tal proposta foi aprovada nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 86/90, de 16 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovaçáo, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 86/90, de 16 de Março, que, para efeitos do estabelecido nos artigos 42.o, 43.o e 44.o do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março, seja fixado o perímetro de protecçáo da água mineral natural a que corresponde o número HM-20 de cadastro e a denominaçáo «Ribeirinho e Fazenda do Arco», cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central:

Zonas...

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