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Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 726/2002 de 27 de Junho O combate ao terrorismo internacional, na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos da América, constitui um imperativo de natureza humanitária e social em relação ao qual muitos países e organizações internacionais têm demonstrado forte empenho.

A NATO, aliança de que Portugal é membro fundador, decidiu empenhar alternadamente, por períodos de cerca de três meses, as suas forças navais permanentes, STANAVFORLANT e STANAVFORMED, numa operação que denominou de 'Active Endeavour'. Esta operação, que visa o controlo das principais rotas comerciais no Mediterrâneo Oriental, a fim de prevenir atentados terroristas no âmbito marítimo e tentativas de contrabando de armamento ou de substâncias ilegais, deverá ocorrer entre Dezembro de 2001 e Dezembro de 2002, sendo passível de alargamento.

Portugal participa regularmente com uma fragata da classe Vasco da Gama na primeira daquelas forças navais, tendo exercido no último ano o seu comando.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o seguinte: 1.º A presente portaria define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação 'Active Endeavour' no âmbito do empenhamento da STANAVFORLANT.

  1. Fica o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas autorizado a praticar os actos necessários a empregar uma unidade naval atribuída à STANAVFORLANT como...

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