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Portaria n.º 324/2000, de 08 de Junho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 324/2000 de 8 de Junho Pela Portaria n.º 667-H6/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Herdade da Mendonça - Sociedade Agrícola, Lda., uma zona de caça turística situada na freguesia de Fortios, município de Portalegre, com uma área de 602,7425 ha, válida até 14 de Julho de 1999.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Mendonça (processo n.º 1473-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre, com uma área de 602,7425 ha.

  1. A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável, condicionado à apresentação do projecto de arquitectura das instalações para caçadores no prazo de 2 meses a contar da...

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