Portaria n.º 627-A/93, de 30 de Junho de 1993

 
TRECHO GRÁTIS

Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro) foram definidas as condições gerais e os princípios a que deve obedecer o ingresso no ensino superior. O Decreto-Lei n.° 189/92, de 3 de Setembro, no desenvolvimento destes princípios, aprovou o regime de acesso ao ensino superior.

Atendendo à situação de guerra vivida na República de Angola entende-se ainda de admitir, a título excepcional e para o ano lectivo de 1993-1994, que estudantes nacionais daquele país, não residentes em Portugal durante a aquisição das habilitações precedentes ao 12.° ano de escolaridade, possam ingressar no ensino superior através do regime especial de acesso.

Considerando o disposto na Lei 63/91, de 13 de Agosto: Ao abrigo do disposto no artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 189/92, de 3 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que seja aprovado o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior, cujo texto se publica anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério da Educação.

Assinada em 29 de Junho de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior CAPÍTULO I Disposições introdutórias 1.° Objecto e âmbito 1 - O presente Regulamento estabelece os regimes especiais de acesso ao ensino superior previstos no artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 189/92, de 3 de Setembro.

2 - Os pares estabelecimento/curso abrangidos pelo presente Regulamento são os constantes das alíneas a) e b) do n.° 1 e da alínea c) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 189/92, de 3 de Setembro.

  1. Regimes especiais Podem candidatar-se ao abrigo dos regimes especiais os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações: a) Funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e seus familiares que os acompanham; b) Cidadãos portugueses bolseiros no estrangeiro ou funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro e seus familiares que os acompanham; c) Oficiais do quadro permanente das Forças Armadas Portuguesas, no âmbito da satisfação de necessidades específicas de formação das Forças Armadas; d) Estudantes bolseiros nacionais de países africanos de expressão portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português; e) Funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade; f) Atletas de alta competição; g) Naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa, mas temporariamente ocupados por forças armadas e Estados estrangeiros.

  2. Incompatibilidades 1 - Num ano lectivo, cada estudante pode requerer matrícula e inscrição apenas através de um dos regimes previstos no presente Regulamento.

    2 - Não poderão utilizar qualquer dos regimes previstos no presente Regulamento os estudantes que, em relação ao mesmo ano lectivo, requeiram a matrícula e ou inscrição no ensino superior ao abrigo dos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência, ao abrigo de um dos cursos a que se refere o artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 189/92, de 3 de Setembro, ou ao abrigo de um dos concursos especiais a que se refere o artigo 41.° do mesmo diploma.

  3. Familiar Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por familiar o cônjuge, o parente e afim em qualquer grau da linha recta e até ao 3.° grau da linha colateral que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de Dezembro do ano em que apresenta o requerimento de matrícula e inscrição.

    CAPÍTULO II Regime SECÇÃO I Funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem 5.° Âmbito São abrangidos por este regime os funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro ou seus familiares que os acompanhem habilitados com: a) Curso secundário estrangeiro, completado em país estrangeiro quando em missão ou acompanhando o familiar em missão e que constitua, nesse país, habilitação académica suficiente para ingresso no ensino superior oficial; b) 12.° ano de escolaridade do ensino secundário português e a habilitação precedente do 12.° ano, completados em país estrangeiro quando em missão ou acompanhando o familiar em missão; c) Habilitação obtida na escola europeia, equivalente ao 12.° ano de escolaridade, via de ensino, em conformidade com a tabela de equivalências aprovada pela Portaria n.° 597/88, de 29 de Agosto, quando em missão ou acompanhando o familiar em missão; d) Diploma do International Baccalaureate, em conformidade com a Portaria n.° 176/91, de 1 de Março, obtido quando em missão ou acompanhando o familiar em missão.

  4. Cursos para que podem requerer matrícula e inscrição 1 - Os estudantes que sejam titulares de um curso secundário estrangeiro podem requerer a matrícula e a inscrição nos cursos superiores congéneres daqueles para que dispõem de habilitações de acesso ao ensino superior oficial do país respectivo.

    2 - Os estudantes que sejam titulares do 12.° ano de escolaridade, da habilitação adquirida na escola europeia ou do Internacional Baccalaureate podem requerer a matrícula e a inscrição em curso superior para que comprovem a titularidade da(s) disciplina(s) exigida(s) e definida(s) com prova(s) específica(s) para esse curso, no ano em causa.

    SECÇÃO II Cidadãos portugueses bolseiros no estrangeiro ou funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro e seus familiares que os acompanham.

  5. Âmbito São abrangidos por este regime os cidadãos portugueses e seus familiares que os acompanhem que, à data de apresentação do requerimento de matrícula e inscrição, se encontrem há mais de dois anos em país estrangeiro na qualidade de bolseiros ou equiparados, do Governo Português, na qualidade de funcionários públicos em missão oficial ou na de funcionários portugueses da Comunidade Europeia, e que, cumulativamente: a) Sejam titulares de: III) Curso secundário estrangeiro completado em país estrangeiro que constitua, nesse país, habilitação académica suficiente para ingresso no ensino superior oficial; ou II) 12.° ano de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO