Portaria n.º 608/2008, de 10 de Julho de 2008

Portaria n.º 608/2008 de 10 de Julho Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castro Verde: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 10 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores da Herdade da Cha- miné, com o número de identificação fiscal 502201037, com sede na Rua de Serpa Pinto, 39, 7860 -069 Moura, a zona de caça associativa do Curral da Velha (processo n.º 4887 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santa Bar- bara de Padrões, município de Castro Verde, com a área de 261 ha. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar...

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