Portaria n.º 820/2007, de 31 de Julho de 2007
Portaria n. 820/2007
de 31 de Julho
O Decreto Regulamentar n. 78/2007, de 30 de Julho, definiu a miss·o, atribuiÁÛes e tipo de organizaÁ·o interna da InspecÁ·o -Geral dos ServiÁos de JustiÁa (IGSJ). Importa, agora, no desenvolvimento daquele diploma, deter-minar a estrutura nuclear dos serviÁos e as competÍncias das respectivas unidades org‚nicas.
Assim:
Ao abrigo do n. 4 do artigo 21. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das FinanÁas e da JustiÁa, o seguinte:
Artigo 1.
Estrutura nuclear da IGSJ
A IGSJ È dotada de uma DirecÁ·o de ServiÁos de AdministraÁ·o, Gest·o e Inform·tica (DSAGI).
Artigo 2.
DirecÁ·o de ServiÁos de AdministraÁ·o, Gest·o e Inform·tica
1 - A DSAGI È o serviÁo ao qual compete gerir os recursos humanos, financeiros, patrimoniais e inform·ticos, assegurar as funÁÛes relativas ao expediente e arquivo e promover a aplicaÁ·o de medidas de desenvolvimento organizacional e de modernizaÁ·o administrativa.
2 - Cabe ‡ DSAGI, no ‚mbito da sua competÍncia em matÈria de gest·o de recursos humanos, financeiros e patrimoniais:
-
Executar as acÁÛes relativas ‡ constituiÁ·o, modificaÁ·o e extinÁ·o da relaÁ·o jurÌdica de emprego;
-
Assegurar a execuÁ·o das acÁÛes relativas ‡ notaÁ·o de pessoal, ao acesso e progress·o nas carreiras e ‡ elaboraÁ·o de listas de antiguidade;
-
Efectuar o processamento e liquidaÁ·o das remuneraÁÛes e outros abonos devidos ao pessoal e dos respectivos descontos;
-
Avaliar as necessidades de formaÁ·o do pessoal, propor os planos e programas para a sua satisfaÁ·o e promover a realizaÁ·o das acÁÛes de formaÁ·o e de aperfeiÁoamento profissional;
-
Superintender no pessoal auxiliar afecto ‡ IGSJ;
-
Executar as tarefas inerentes ao expediente e arquivo de documentaÁ·o da IGSJ;
-
Preparar o projecto de orÁamento da IGSJ;
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Instruir os processos relativos a despesas, classificar e informar quanto ‡ sua legalidade e cabimentaÁ·o e efectuar processamentos, liquidaÁÛes e ordens de pagamento;
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Organizar os processos de aquisiÁ·o de bens e serviÁos necess·rios ao funcionamento da IGSJ;
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Organizar e fiscalizar as empreitadas necess·rias ao funcionamento da IGSJ;
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Organizar e manter o invent·rio e cadastro dos bens mÛveis, incluindo o parque automÛvel afecto ‡ IGSJ e assegurar a sua gest·o;
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Assegurar a manutenÁ·o, limpeza e seguranÁa dos bens e das instalaÁÛes;
-
Estudar e promover a aplicaÁ·o de...
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