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Portaria n.º 761/2007, de 04 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 761/2007

de 4 de Julho

Pela Portaria n.o 880/2001, de 27 de Julho, foi renovada até 21 de Outubro de 2007 a zona de caça associativa da Herdade do Reinaldo (processo n.o 162-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo, concessionada à Associaçáo de Caçadores da Espinheira.

Veio agora aquela Associaçáo solicitar a extinçáo desta zona de caça.

Ao mesmo tempo veio António Fernandes Pereira requerer a inclusáo destes terrenos numa zona de caça turística.

Assim: Com fundamento no disposto nas alíneas a) do n.o 1

do artigo 50.o e a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É extinta a zona de caça associativa da Herdade do Reinaldo (processo n.o 162-DGRF).

  2. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a António Fernandes Pereira, com o número de pessoa colectiva 151463786, com sede na Estrada Nacional n.o 114, 16, Foros de Vale Figueira, 7050-704...

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