Portaria n.º 624/92, de 01 de Julho de 1992

Portaria n.º 624/92 de 1 de Julho Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro: a) É elevado à 1.' classe o Cartório Notarial de Bragança; b) É elevada à 2.' classe a Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira.

  1. Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos serviços abaixo referidos pela forma a seguir indicada: a) Com um lugar de ajudante principal o do Cartório Notarial de Bragança; b) Com um lugar de primeiro-ajudante o da Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira e o do 24.º Cartório Notarial de Lisboa...

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