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Portaria n.º 598/90, de 31 de Julho de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 598/90 de 31 de Julho Considerando que o Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, estabeleceu o novo regime jurídico a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos; Considerando que cada uma das categorias de recursos geológicos foi objecto de regulamentação própria; Considerando a necessidade de fixar o montante das taxas a aplicar pela prática dos actos previstos em cada um dos regulamentos: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, que seja devido o pagamento de taxas, de acordo com as seguintes tabelas: 1.º Para o exercício da actividade de aproveitamento das águas de nascente, de acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 84/90, de 16 de Março: (ver documento original) 2.º Para o exercício da actividade de aproveitamento das águas mineroindustriais, de acordo com o disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 85/90, de 16 de Março: (ver documento original) 3.º Para o exercício da actividade de aproveitamento de águas minerais naturais, de acordo com o disposto no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de...

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