Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 516/2003, de 02 de Julho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 516/2003 de 2 de Julho Pela Portaria n.º 346-B/97, de 22 de Maio, alterada pela Portaria n.º 906/2000, de 29 de Setembro, foi renovada até 22 de Maio de 2003 a zona de caça turística da Herdade dos Almeidas e outras (processo n.º 486-DGF), situada no município de Beja, com a área de 1429,5355 ha, concessionada a Manuel Maria Sá Coutinho de Lencastre.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Almeidas e outras (processo n.º 486-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT